A Justiça Eleitoral passou anos proibindo deepfakes sem dizer, com precisão, o que é um deepfake. Nesta terça-feira (25), o ministro André Mendonça, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, tentou fechar essa lacuna: em decisão individual, propôs ao plenário uma tese para uniformizar o entendimento da Corte sobre conteúdo gerado por inteligência artificial nas campanhas.

O ponto central da proposta é simples de enunciar e difícil de aplicar: o uso de IA, por si só, não configura infração. O que caracteriza o deepfake é o grau de realismo — áudio, vídeo ou imagem sintética “apta a produzir falsa percepção de autenticidade” sobre uma manifestação, um comportamento ou uma circunstância atribuída a alguém.

Duas categorias, dois regimes

Na régua de Mendonça, o material se divide em dois grupos. De um lado, o conteúdo sintético que informa claramente sua origem artificial — a caricatura, a animação, a montagem explicitamente fantasiosa — que segue permitido, desde que cumpra as exigências de rotulagem e identificação já previstas nas resoluções do TSE. De outro, o deepfake propriamente dito, definido pelo realismo capaz de simular autenticidade, que passa a ter proibição expressa quando usado para beneficiar ou atacar uma candidatura.

A distinção importa porque a resolução vigente já veda deepfakes, mas deixava aos juízes eleitorais de cada estado a tarefa de decidir, caso a caso, onde termina a sátira e começa a fraude. Com a campanha oficial em curso desde 16 de agosto e a expectativa de uma enxurrada de disputas envolvendo IA, o relator argumenta que só uma tese fixada pelo plenário garante segurança jurídica e decisões coerentes em todo o país.

O caso que originou a tese

A decisão foi tomada na análise de vídeos publicados pela página @forabolsonaro que associavam o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, ao senador Flávio Bolsonaro (PL), pré-candidato à Presidência. O material, produzido com IA, apresentava imagens fotorrealistas de um sósia reproduzindo declarações atribuídas ao banqueiro — sem qualquer indicação de manipulação. Mendonça determinou a remoção do conteúdo e usou o episódio como caso de referência para a tese.

O uso de inteligência artificial, sozinho, não é infração. A infração é produzir a falsa impressão de que um fato real aconteceu.

O que muda para as campanhas

Se o plenário confirmar a proposta, o precedente valerá para todos os processos semelhantes até outubro. Na prática, as equipes de comunicação passam a ter três perguntas a responder antes de publicar qualquer peça gerada por IA: o material está rotulado como sintético? Ele tem realismo suficiente para ser confundido com um registro real? Ele beneficia ou ataca uma candidatura? Duas respostas erradas bastam para a remoção — e, potencialmente, para uma representação por propaganda irregular.

O movimento do TSE acontece enquanto o Marco Legal da IA (PL 2338/2023) segue sem votação final na Câmara, o que deixa a Justiça Eleitoral como a principal fonte de regras aplicáveis ao uso da tecnologia em 2026.

Fontes: Poder360 — Mendonça propõe tese para definir deepfake e proibir conteúdos; CNN Brasil — Mendonça propõe ao TSE critério para definir deepfake nas eleições; Gazeta do Povo — Mendonça manda remover deepfake que associa Flávio a Vorcaro e propõe nova regra; O Antagonista — Mendonça propõe critério para definir deepfake eleitoral

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O senador Omar Aziz (PSD-AM), relator da PEC que acaba com a escala de trabalho 6x1, descartou nesta terça-feira (25) qualquer alteração no texto aprovado pela Câmara em maio. A decisão é estratégica: qualquer mudança devolveria a proposta aos deputados e enterraria a chance de promulgação antes das eleições de outubro.

O calendário ficou definido. Aziz entrega o parecer na tarde de quinta-feira (27); a Comissão de Constituição e Justiça vota na quarta-feira seguinte (2 de setembro). Se aprovada, a PEC segue para o plenário, onde precisa de 49 votos favoráveis — tudo dentro da semana de 31 de agosto a 4 de setembro, a última em que o Congresso funciona antes do pleito.

O que a PEC muda

A proposta extingue a escala de seis dias de trabalho por um de descanso, hoje a regra para boa parte do comércio, dos serviços e da indústria. A oposição sugere uma alternativa com negociação direta entre patrão e empregado e pagamento por hora — desenho que o relator rejeitou ao preservar o texto da Câmara. Pesquisa Datafolha citada no debate mostra 71% dos brasileiros favoráveis à redução da jornada.

A leitura política

A PEC é a principal bandeira do Planalto para a reta final da campanha, e sua tramitação acelerada é resultado direto da reaproximação entre Lula e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, costurada em agosto com a participação do ministro José Guimarães e da líder do governo, senadora Teresa Leitão. Análise da CNN Brasil resume o cálculo: a vitória no tema ajuda o presidente a enfrentar a piora do cenário econômico — o boletim Focus desta semana cortou a projeção do PIB de 2026 para 1,95% e mantém a Selic em 13,75%.

Uma PEC popular, um Senado alinhado e uma semana de prazo. O risco não é a rejeição; é o relógio.

O que pode dar errado

Duas coisas: obstrução da oposição na CCJ, que empurraria a votação do plenário para depois de 4 de setembro — na prática, para depois da eleição —, e a disputa por espaço na pauta com as outras prioridades do governo para a mesma semana: a PEC da Segurança Pública, o projeto de minerais críticos e a MP que encerra a “taxa das blusinhas”, cujo prazo é 8 de setembro.

Fontes: TNH1 — Relator preserva texto da Câmara e facilita o avanço do fim da 6x1 para governo Lula; CNN Brasil — Análise: 6x1 ajuda Lula a enfrentar piora na economia; Agência Brasil — Mercado reduz projeção para crescimento da economia em 2026

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Um mês e meio depois de os Estados Unidos imporem tarifas de 25% sobre produtos brasileiros, os dois governos marcaram a primeira reunião formal para negociar. O encontro virtual será na segunda-feira (31), às 14h30 de Brasília, entre o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, e o representante comercial dos EUA (USTR), Jamieson Greer.

A retomada do diálogo foi acertada em telefonema entre os presidentes Lula e Donald Trump na sexta-feira (21). Segundo o Palácio do Planalto, a conversa durou cerca de uma hora e vinte minutos, foi cordial e abriu um novo canal entre Brasília e Washington após semanas de troca de comunicados.

O tamanho da conta

As tarifas de 25%, aplicadas em julho, atingem cerca de US$ 6,6 bilhões em exportações brasileiras. Depois, Washington acrescentou 12,5% sobre outros produtos. A lista inclui ferro, aço, vestuário, calçados, açúcar, etanol, farmacêuticos e máquinas — setores com peso relevante na indústria do Sudeste e do Sul.

Os argumentos de cada lado

Os EUA justificam as medidas com uma lista heterogênea: desmatamento, acordos comerciais preferenciais, propriedade intelectual, combate à corrupção, o Pix, o etanol e trabalho forçado. O Brasil considera as justificativas infundadas, abriu processo na Organização Mundial do Comércio alegando violação das regras multilaterais e sustenta, nas palavras de Lula, que “as tarifas prejudicam tanto o Brasil quanto os Estados Unidos”.

O que está em jogo além do comércio

A menção ao Pix e à propriedade intelectual coloca a agenda digital na mesa — num momento em que o governo brasileiro acaba de anunciar uma cooperação de R$ 1,276 bilhão com empresas chinesas para desenvolver modelos de inteligência artificial em português. A reunião de segunda-feira será a primeira leitura de quanto Washington está disposto a ligar os dois temas.

Fontes: Agência Brasil — Brasil e EUA definem data de reunião para discutir tarifaço; CNN Brasil — Brasil e EUA marcam reunião sobre tarifaço para próxima segunda (31)

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O governo do Rio de Janeiro exonerou 6.145 servidores comissionados até 21 de agosto e fez 2.496 novas nomeações, numa reestruturação que reduziu o número de secretarias de 32 para 28. A economia projetada é de R$ 221 milhões até dezembro, e novas exonerações são previstas conforme as auditorias em andamento forem concluídas.

A limpeza é conduzida pelo desembargador Ricardo Couto de Castro, que assumiu o governo interinamente em 23 de março, após a renúncia de Cláudio Castro para disputar uma vaga no Senado. Castro foi declarado inelegível por oito anos pelo Tribunal Superior Eleitoral em junho.

Os fantasmas

Segundo a gestão, grande parte dos exonerados eram “funcionários fantasmas”: não possuíam senhas de acesso aos sistemas estaduais e apareciam apenas uma vez por mês para assinar a folha de ponto. A justificativa oficial combina reestruturação administrativa e combate à corrupção.

O efeito na disputa

O corte acontece a pouco mais de um mês da eleição para o governo do estado e para o Senado — na qual o ex-governador é candidato. Para a oposição, a operação expõe o tamanho da máquina montada nos últimos anos; para aliados de Castro, é um gesto do interino para marcar posição. Os R$ 221 milhões, num orçamento estadual de dezenas de bilhões, pesam menos que o simbolismo.

Fontes: Agência Brasil — Rio exonera 6,1 mil comissionados e prevê economia de R$ 221 milhões

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Dez dias depois do início oficial da campanha, as duas principais pesquisas nacionais de agosto contam a mesma história com números quase idênticos: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) lidera o primeiro turno com folga fora da margem de erro, mas o segundo turno contra o senador Flávio Bolsonaro (PL) é um empate técnico.

BTG/Nexus (14 a 16 de agosto)

Na décima rodada da pesquisa BTG/Nexus, com 2.003 eleitores ouvidos por telefone nas 27 unidades da Federação e margem de erro de dois pontos percentuais, o cenário estimulado de primeiro turno mostra Lula com 41% e Flávio Bolsonaro com 36%. Ronaldo Caiado (PSD) aparece com 5%; Renan Santos e Romeu Zema (Novo), com 4% cada. No segundo turno, Lula tem 47% contra 44% de Flávio.

O dado mais relevante para as campanhas talvez seja outro: 78% dos entrevistados afirmam que a decisão de voto já está tomada e não deve mudar até a eleição — o maior índice de consolidação da série histórica do levantamento. Entre os eleitores de Lula, 86% se dizem decididos; entre os de Flávio, 82%. Restam 20% que ainda podem mudar de ideia — e é neles que os R$ bilhões de campanha serão gastos.

PoderData (9 a 12 de agosto)

A PoderData, com 2.400 eleitores e a mesma margem de dois pontos (registro TSE BR-06868/2026), encontrou Lula com 41% e Flávio com 35% no primeiro turno, com os demais candidatos até 4%. No segundo turno, a disputa é ainda mais apertada: 46% a 45%. A pesquisa testou outros adversários — Lula 45% × Caiado 44%; Lula 45% × Zema 43%; Lula 46% × Renan Santos 37%.

A rejeição é o espelho do empate: 48% dizem que não votariam em Lula “de jeito nenhum”, e exatos 48% dizem o mesmo de Flávio Bolsonaro.

Um primeiro turno decidido e um segundo turno indecidido: é a fotografia mais estável — e mais tensa — que a série de 2026 já produziu.

O que pode mexer nos números

Três fatores estão na mesa nos próximos quinze dias: a votação da PEC do fim da escala 6x1 no Senado, que o governo quer promulgar antes de outubro; a reunião Brasil–EUA sobre o tarifaço, em 31 de agosto; e a tese do TSE sobre deepfakes, que definirá o que as campanhas poderão ou não publicar com IA. Nenhum deles altera a estrutura da disputa — mas, com 20% de eleitores móveis e um segundo turno de um ponto, a estrutura não é o que decide.

Fontes: Nexus — Pesquisa BTG/Nexus de intenção de votos para presidente do Brasil, 17 de agosto de 2026; Gazeta do Povo — PoderData divulga nova pesquisa para presidente; Wikipédia — Pesquisas de opinião para a eleição presidencial no Brasil em 2026 (consolidação TSE)

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O Brasil tem hoje uma regra clara para deepfakes eleitorais, um regime de incentivos para data centers que já expirou e um marco legal da inteligência artificial que tramita há mais de cinco anos. A combinação diz muito sobre como o país regula tecnologia: por decisões judiciais e medidas provisórias, enquanto a lei estrutural espera.

O PL 2338/2023, relatado no Senado pelo ministro-presidente da Casa à época, foi aprovado por unanimidade em 10 de dezembro de 2024 e chegou à Câmara em março de 2025. Ali, uma comissão especial presidida pela deputada Luísa Canziani e relatada por Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) realizou 31 reuniões, ouviu 180 convidados e votou 163 propostas. O presidente da Câmara, Hugo Motta, chegou a alinhar um calendário: relatório final em 19 de maio, votação no plenário em 27 de maio.

Até o fechamento desta edição, não havia registro de votação final do texto no plenário — em 2 de junho, a Exame ainda descrevia o projeto como “atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados”, e desde então o assunto saiu da pauta.

O que está no texto

O projeto segue o modelo europeu do AI Act: classifica sistemas por nível de risco (excessivo, alto, baixo/moderado), garante direitos a pessoas afetadas — transparência, explicação e contestação de decisões automatizadas —, cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA (SIA) e prevê multas de até R$ 50 milhões por infração. Sistemas de alto risco, como os usados em seleção de candidatos a emprego e concessão de crédito, precisariam de avaliação de impacto prévia.

A crítica mais repetida por empresas e por parte do setor acadêmico é a transposição direta de um modelo desenhado para um mercado com características muito diferentes. O próprio relator resumiu a encruzilhada em maio:

Talvez não seja o que o governo quer e nem o que o mercado quer. Mas é melhor alguma regulação que nenhuma.

Redata: o incentivo que caducou

Enquanto o marco legal espera, o instrumento mais concreto de atração de investimentos em infraestrutura já perdeu validade. O Redata — Regime Especial de Tributação para Atração de Data Centers — foi criado pela Medida Provisória 1318/2025 e previa isenção de PIS/Cofins, IPI e Imposto de Importação para projetos de data centers, com o objetivo de reduzir custos operacionais que ficam de 20% a 30% acima da média internacional.

A MP caducou em 25 de fevereiro de 2026 sem que o Senado, presidido por Davi Alcolumbre, pautasse o projeto de conversão. A Lei Complementar 224/2026, aprovada no início do ano, complicou ainda mais a reativação do regime por vias ordinárias. O orçamento de 2026 reservava R$ 5,2 bilhões para o programa; a BrazilCham calcula que, com o Redata em vigor, os investimentos locais poderiam alcançar R$ 100 bilhões por ano e a capacidade instalada saltar dos atuais 750 MW para 3 GW até 2032.

O relógio

O Congresso terá apenas uma semana de esforço concentrado — entre 31 de agosto e 4 de setembro — antes das eleições de outubro. A prioridade declarada do Planalto para essa janela é a PEC do fim da escala 6x1, a PEC da Segurança Pública, o projeto de minerais críticos e a MP que encerra a “taxa das blusinhas”. IA e data centers não estão na lista. Na prática, o marco legal e o Redata ficam para o próximo Congresso, eleito em outubro e empossado em fevereiro de 2027.

Para as empresas, o resultado é o pior dos dois mundos descrito por consultorias jurídicas: insegurança sobre as obrigações futuras de conformidade, sem o incentivo fiscal que justificaria acelerar os projetos agora.

Fontes: Câmara dos Deputados — Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/23); Senado Federal — PL 2338/2023; Grownt — PL da IA avança na Câmara, mas Redata e impasse com o Senado travam o calendário; Exame — Marco Legal da IA (PL 2338): o que muda para empresas; BrazilCham — Brasil se torna polo de data centers de IA; TNH1 — Relator preserva texto da Câmara e facilita o avanço do fim da 6x1

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O presidente Lula afirmou nesta segunda-feira (24) que pretende acabar com a chamada “taxa das blusinhas” — o imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, criado em 2024. O anúncio formal, disse, virá depois de uma reunião com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, marcada para quarta-feira (26). “Vamos anunciar o fim da taxa das blusinhas”, cravou, chamando o senador de “amigo”.

A condição: uma MP até 8 de setembro

A medida não depende só do Planalto. Para manter a isenção do imposto de importação, uma medida provisória precisa ser aprovada pelo Congresso até 8 de setembro — data-limite que cai na semana seguinte ao esforço concentrado de 31 de agosto a 3 de setembro. Sem votação, a MP perde validade e a alíquota continua em vigor.

A lista de prioridades

Na mesma declaração, Lula listou o que quer ver votado na última semana útil do Congresso antes das eleições: a PEC da Segurança Pública, o fim da escala 6x1 e o projeto de minerais críticos. É uma agenda densa para cinco dias — e cada item depende do mesmo Senado que, em fevereiro, deixou caducar a MP do Redata sem votação.

O cálculo eleitoral

A taxa atinge diretamente o consumidor de baixa renda que compra em plataformas asiáticas — o mesmo público das pesquisas em que Lula lidera o primeiro turno com 41%. A reaproximação com Alcolumbre, costurada em agosto, transformou o Senado de obstáculo em aliado da agenda presidencial; a semana de 31 de agosto dirá se a aliança sobrevive à pauta.

Fontes: Revista Fórum — Lula chama Alcolumbre de “amigo” e crava: “Vamos anunciar o fim da taxa das blusinhas”

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