O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou na quinta-feira (24) ao plenário da Corte o processo sobre pagamento de precatórios a usinas do setor sucroalcooleiro. A controvérsia envolve risco estimado de R$ 103,4 bilhões para os cofres públicos, segundo o Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias citado no despacho, e ganhou novo foco após mensagens do celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro revelarem interesse da chamada "Turma do KN" em votos ligados ao tema.
A decisão tem efeito imediato e será submetida a referendo da Segunda Turma em sessão virtual que começa nesta sexta-feira (25) e vai até 2 de outubro. Ainda que haja pedido de vista ou destaque, a remessa ao plenário segue valendo. O julgamento de mérito no colegiado pleno depende de o presidente Edson Fachin incluir o caso na pauta.
Na terça (22), Gilmar havia apresentado questão de ordem à Segunda Turma, presidida por Luiz Fux e composta também por Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques e André Mendonça, para levar o tema ao plenário. Com o novo despacho, o processo vai direto ao órgão pleno. Em jogo está se o Tema 826 da repercussão geral se aplica a condenações da União baseadas em estudo genérico, e não individualizado, sobre prejuízos da política de preços do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA).
A jurisprudência do STF exige perícia técnica para comprovar o dano, mas Gilmar apontou decisões conflitantes na própria Corte e pediu pronunciamento uniformizador. Ele alertou que um passivo dessa grandeza, se concretizado, pressionará a meta fiscal e reduzirá o espaço de despesas discricionárias. O Banco Master, de Vorcaro, havia adquirido vários desses precatórios; o CNJ já suspendeu R$ 4,7 bilhões em créditos de usinas vendidos ao banco.
