O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, submeteu nesta terça-feira (22) à Segunda Turma uma questão de ordem para levar ao plenário um recurso da União contra a Raízen Energia sobre indenizações a usinas do setor sucroalcooleiro. O ponto central é se cada empresa precisa de perícia própria para comprovar prejuízo concreto, mesmo quando uma decisão definitiva já fixou os critérios de cálculo.
O caso remonta à política de preços do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA). Gilmar, relator do processo, defende que só o plenário pode uniformizar a leitura do tema de repercussão geral e orientar outros processos semelhantes. Antes disso, a Segunda Turma precisa aceitar o envio: a questão entra em sessão virtual entre sexta-feira (25) e 2 de outubro, por despacho que citou o Regimento Interno para inclusão imediata.
A disputa ganhou novo foco depois que mensagens do celular de Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, mostraram interesse do banqueiro em votos da Segunda Turma sobre a tese das usinas. O Master tinha contrato com honorários que poderiam chegar a R$ 427 milhões em 12 processos do setor. Kassio Nunes Marques nega ter atuado em favor do banco e diz que o julgamento citado não era o dos processos do escritório ligado a Vorcaro.
Gilmar tem posição histórica contra esses pagamentos, desde a AGU. Em nota recente, reforçou que, sem prova pericial do prejuízo concreto da usina, os créditos são indevidos. Nesta etapa, a Turma não decide valores nem se a União deve indenizar: só se a controvérsia sobre a perícia individual sobe ao plenário dos 11 ministros.
