O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias a suspensão de multas e outras sanções previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) relacionadas aos riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A decisão, tomada nesta quinta-feira (24) e divulgada nesta sexta (25), vale para empresas de todo o país.
A atualização da NR-1, em vigor desde 26 de maio, exige que as empresas identifiquem, avaliem e gerenciem fatores que afetam a saúde mental dos trabalhadores — sobrecarga, assédio, jornadas extensas e falhas na organização do trabalho. O que fica suspenso são as multas e demais punições ligadas a esses pontos questionados na Justiça. A obrigação de prevenir os riscos permanece.
Em junho, Mendonça já havia suspendido as penalidades por 90 dias e enviado o caso ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF. Após a primeira reunião de conciliação, em 14 de setembro, a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) pediram mais prazo. A Advocacia-Geral da União (AGU) sugeriu encaminhar o debate à Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan); o ministro deu cinco dias para a AGU complementar informações.
A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que alega falta de critérios objetivos para fiscalização. A liminar também estende efeitos nacionais de medida concedida à Fiesp em maio. G1 e Agência Brasil registraram a prorrogação nesta sexta.
