Uma decisão da Justiça do Trabalho no Pará foi citada por um juiz dos Estados Unidos para punir o uso ilegal de inteligência artificial, segundo reportagem da CNN Brasil publicada nesta quinta-feira (15). O magistrado Walter M. Spader Jr. da Corte Superior de Connecticut, recorreu ao precedente brasileiro porque não encontrou decisões estaduais ou federais americanas sobre o tema.
A sentença original é de maio de 2026 e partiu do juiz Luiz Carlos de Araújo Santos Júnior, da 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas, vinculada ao TRT-8. Ele multou duas advogadas em R$ 84,2 mil por inserirem comandos ocultos em um documento judicial.
O texto invisível dentro da petição
Os comandos estavam escritos em letras brancas sobre fundo branco, o que os tornava invisíveis para quem lia a peça na tela. A mensagem se dirigia diretamente à máquina e pedia que a inteligência artificial contestasse a petição de forma superficial e não impugnasse os documentos anexados.
A técnica é conhecida no setor como prompt injection: o autor esconde instruções em um conteúdo que será lido por um modelo de IA, na tentativa de desviar o resultado da análise. No caso paraense, o alvo era o Galileu, ferramenta de IA generativa desenvolvida pelo TRT-4 em parceria com o STF.
O Galileu auxilia magistrados e servidores da Justiça do Trabalho na elaboração de minutas de sentenças. Ele examina petições iniciais, contestações, atas de audiência e laudos periciais, identifica questões de direito material e processual e gera um relatório com proposta de decisão, subsídios sobre o caso e textos-padrão.
Quem detectou e quem puniu
A própria ferramenta percebeu o texto escondido e emitiu um alerta. De acordo com o TRT-4, ela não classificou a conduta nem sugeriu providências. As medidas seguintes foram tomadas por pessoas, depois da verificação do aviso.
O juiz brasileiro afirmou que o objetivo da sanção não é combater o uso de IA, e sim coibir práticas inadequadas ou abusivas que comprometam a boa-fé processual. Sobre a repercussão nos Estados Unidos, disse que a referência à decisão por um magistrado americano mostra que a preocupação é compartilhada.
No processo americano, Spader Jr. aplicou sanção a Matthew Elliott, que atuava sem advogado, por uso ilegal de inteligência artificial. A reportagem não informa o valor da penalidade imposta a Elliott nem o número do processo brasileiro.
O que a decisão sinaliza para advogados
Para quem litiga, o recado prático é que tribunais brasileiros já usam IA para triar e analisar peças, e que tentar manipular esse filtro tem custo financeiro. A multa de R$ 84,2 mil, aplicada a duas profissionais, mostra que a Justiça tratou o expediente como violação da boa-fé processual, e não como detalhe de formatação.
Para os tribunais, o episódio indica que ferramentas como o Galileu precisam conseguir detectar instruções ocultas e que a decisão final continua com o magistrado. Com o precedente agora citado fora do país, a sentença do Pará pode ser invocada em outras jurisdições que ainda não têm jurisprudência sobre o assunto.
