O PL 2338/2023 é o projeto de lei que cria o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil. Ele estabelece regras para desenvolvimento, fornecimento e uso de sistemas de IA, define direitos para as pessoas afetadas por decisões automatizadas e cria uma estrutura de governança e fiscalização.
Onde o projeto está
O texto foi aprovado por unanimidade no plenário do Senado em 10 de dezembro de 2024 e chegou à Câmara dos Deputados em março de 2025. Uma comissão especial, presidida pela deputada Luísa Canziani e relatada por Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), realizou 31 reuniões, ouviu 180 convidados e votou 163 propostas. O presidente da Câmara, Hugo Motta, chegou a marcar a votação em plenário para 27 de maio de 2026, mas até o fechamento deste guia não havia registro de votação final. Se aprovado com mudanças, o texto volta ao Senado antes da sanção presidencial.
Como funciona a classificação por risco
Inspirado no AI Act europeu, o projeto divide os sistemas em três níveis. Risco excessivo: aplicações proibidas, como técnicas subliminares para induzir comportamentos danosos. Alto risco: sistemas usados em áreas sensíveis — seleção de candidatos a emprego, concessão de crédito, saúde, segurança pública, educação — que exigem avaliação de impacto prévia, medidas de governança e supervisão humana. Baixo ou moderado risco: obrigações básicas de transparência.
Direitos de quem é afetado
Toda pessoa afetada por um sistema de IA passa a ter direito à informação prévia sobre sua interação com a máquina, à explicação sobre decisões automatizadas, à contestação e à revisão humana em casos de alto risco, além de não discriminação e correção de vieses.
Governança e multas
O projeto cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA (SIA), coordenado por uma autoridade central com participação de agências setoriais. As sanções vão de advertência a multa de até R$ 50 milhões por infração (ou até 2% do faturamento do grupo), suspensão do sistema e proibição de tratamento de dados.
O que as empresas devem fazer agora
Mesmo sem a lei aprovada, consultorias recomendam três medidas: inventariar os sistemas de IA em uso e classificá-los por risco; documentar dados de treinamento, critérios de decisão e mecanismos de revisão humana; e designar um responsável por governança de IA, nos moldes do encarregado da LGPD. Quem já cumpre a LGPD tem parte do caminho feito.
A relação com o Redata
O calendário do marco legal ficou amarrado ao Redata, o regime de incentivos fiscais para data centers que caducou em fevereiro de 2026. O setor pede os dois juntos — regras claras e incentivo à infraestrutura — e o Senado, que não votou o Redata, é a Casa que revisará o marco legal caso a Câmara o altere.
Perguntas frequentes
O Marco Legal da IA já foi aprovado?
Não. Foi aprovado no Senado em dezembro de 2024 e aguarda votação final no plenário da Câmara dos Deputados. Se houver mudanças, volta ao Senado antes da sanção.
Qual a multa máxima prevista no PL 2338?
Até R$ 50 milhões por infração, ou até 2% do faturamento do grupo econômico, além de suspensão do sistema e outras sanções.
O que é um sistema de IA de alto risco?
Sistemas usados em decisões sensíveis — emprego, crédito, saúde, segurança, educação — que exigem avaliação de impacto prévia, governança e supervisão humana.
O PL 2338 vale para pequenas empresas e startups?
Sim, mas as obrigações são proporcionais ao risco do sistema, não ao tamanho da empresa. Sistemas de baixo risco têm apenas deveres básicos de transparência.
O que é o SIA?
O Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial, estrutura de fiscalização criada pelo projeto, com uma autoridade coordenadora e agências setoriais.
