Justiça nega parar a Enter, mas obriga startup de IA jurídica a guardar contratos sob multa de R$ 50 mil

A Justiça Federal de São Paulo recusou, por ora, o pedido da OAB-SP para restringir já no início do processo a operação da Enter, startup de inteligência artificial jurídica acusada pela entidade de exercer atividades privativas da advocacia, informou a Folha. A decisão é de 21 de outubro. Em vez de limitar o serviço, a juíza ordenou que a empresa guarde as provas do caso.

Segundo o relato do Jurinews sobre a decisão, a juíza Raquel Fernandez Perrini, da 4ª Vara Cível Federal, deferiu em parte a tutela de urgência. A Enter, cuja razão social é Talisman AI Ltda, terá de preservar desde 1º de janeiro de 2024 seus contratos com clientes e escritórios, as versões dos modelos e suas parametrizações, os registros de geração, revisão e exportação de peças e os fluxos de remuneração. A ordem alcança backups, registros em nuvem e dados em poder de terceiros, com multa de R$ 50 mil por ato de descumprimento.

O que a OAB-SP quer provar

A ação civil pública foi protocolada no início de outubro, sob o número 5031169-20.2026.4.03.6100. A OAB-SP sustenta que a Enter vai além de uma ferramenta de apoio: analisaria processos concretos, recomendaria estratégias e produziria minutas em larga escala. Para a entidade, isso é atividade privativa da advocacia, e a empresa não está registrada na OAB como sociedade de advogados.

Os pedidos incluem indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, segundo o Startups.com.br, além da identificação do advogado responsável por cada peça e do bloqueio da exportação de documentos sem prova de revisão. De acordo com o Brasil em Folhas, a OAB-SP também quer impedir a empresa de fechar novos contratos e de vincular a remuneração ao resultado dos processos. Esses pedidos de fundo não foram decididos nesta etapa.

A juíza avaliou que há controvérsia plausível sobre a real extensão das atividades da empresa, em especial a produção de atas, o grau de automação, a revisão humana, a definição de estratégias e os fluxos de pagamento, de acordo com o Jurinews. O risco de que esses registros sejam alterados ou descartados, afirmou a decisão, justifica a preservação imediata.

Por que a negociação com o Conselho Federal não travou o processo

A Enter havia pedido a suspensão da ação por causa das conversas com o Conselho Federal da OAB. A juíza negou. Ela citou a Resolução 16/2026 do próprio Conselho, segundo a qual a negociação de um termo de ajustamento não impede medidas judiciais urgentes, e entendeu que não existe acordo capaz de encerrar o processo.

A OAB do Rio de Janeiro foi admitida como litisconsorte ativa, ou seja, passa a atuar ao lado da OAB-SP, e o Ministério Público Federal foi cientificado. A juíza também mandou oficiar o Conselho Federal para que informe em dez dias o andamento das tratativas.

O que a Enter responde e o que vem agora

A Enter afirma que a condução dos casos permanece a cargo de advogados habilitados, contratados pelos clientes, e que várias das medidas cobradas já são adotadas na operação. A empresa diz não usar dados de clientes para treinar modelos e manter acordos de retenção zero de dados com OpenAI e Anthropic. Esses pontos são declarações da empresa, não verificados pelas fontes consultadas.

A OAB-SP diz que a ação não pede o fechamento da empresa nem a proibição de ferramentas de IA. O objetivo declarado é garantir a independência técnica do advogado e proteger os dados das partes. Para clientes e escritórios que usam a Enter, a consequência imediata é que a plataforma segue funcionando, mas seus registros passam a ser prova num processo em que a pergunta central, até onde vai a automação antes de virar atividade de advogado, ainda não tem resposta judicial.