A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) por 461 votos a 4 os dois projetos de lei complementar que perdoam dívidas tributárias de microempreendedores individuais e ampliam o limite de faturamento do MEI, segundo o g1. A votação transforma em decisão do plenário o que até terça-feira era apenas proposta anunciada pelo governo Lula, e o texto segue agora para análise do Senado.
Os deputados votaram as duas propostas em conjunto. O PLP 186/2026 eleva o teto de receita bruta anual da categoria e amplia a contratação de funcionários. O PLP 267/2026 concede remissão integral de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro. O relator das propostas foi o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), segundo a Gazeta do Povo.
O novo teto do MEI
O limite de faturamento anual do MEI está congelado em R$ 81 mil desde janeiro de 2018. Pelo texto aprovado, o teto sobe para R$ 110 mil em 2027, ano de transição, e chega a R$ 140 mil a partir de 2028, quando passa a valer de forma definitiva, de acordo com a Gazeta do Povo. A categoria também passa a poder contratar até dois funcionários, cada um recebendo até um salário mínimo, contra o limite atual de um empregado.
O perdão das dívidas tributárias
O PLP 267/2026 perdoa débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro deste ano. O total de dívidas alcançadas pela medida soma R$ 12,86 bilhões, dos quais R$ 11,05 bilhões, quase 86% do montante, já eram classificados como irrecuperáveis pela própria União, segundo a Gazeta do Povo. A remissão afeta mais de 3 milhões dos 17,56 milhões de MEIs ativos no país.
A votação ocorreu um dia depois de Lula (PT) anunciar o pacote batizado de Prospera MEI, a 11 dias do segundo turno da eleição presidencial. A tramitação rápida na Câmara dependeu de acordo entre o governo e o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), segundo a Gazeta do Povo.
Quem paga a conta do perdão
Com a aprovação na Câmara, as duas propostas seguem para o Senado, onde ainda precisam ser votadas antes de ir à sanção presidencial. O governo prevê que as novas regras entrem em vigor em 1º de janeiro de 2027. A perda de R$ 12,86 bilhões em créditos tributários recai sobre o Tesouro Nacional, que já contabilizava a maior parte dessa dívida como de difícil cobrança, o que reduz o impacto fiscal efetivo da renúncia. Para o microempreendedor, a medida abre a possibilidade de crescer sem perder o regime simplificado do MEI, hoje usado por 17,56 milhões de pessoas no país.
