O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), conduz nesta terça-feira (22) audiência pública sobre a responsabilidade de deputados e senadores na indicação e na aplicação de recursos de emendas impositivas. O encontro, das 9h às 12h10 na sala de sessões da Primeira Turma, reúne representantes do Congresso Nacional, do TCU (Tribunal de Contas da União), da AGU (Advocacia-Geral da União), da CGU (Controladoria-Geral da União), da PGR (Procuradoria-Geral da República), além de universidades e entidades de transparência.
Segundo o SBT News e o ND Mais, o debate subsidia o julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7995, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade. A questão central é definir até onde vai a responsabilidade do parlamentar que indica a emenda, escolhe o beneficiário e determina o objeto do gasto público. A Corte discute se essa atuação deve submeter o autor da indicação a mecanismos específicos de controle, fiscalização, prestação de contas e responsabilização.
Dino pediu que as manifestações apresentem uma matriz de responsabilidades, com agentes e atribuições em cada etapa do ciclo da despesa custeada com emendas. Também está em análise a possibilidade de equiparar a atuação do parlamentar à de ordenador de despesas e se recursos de emendas podem ir diretamente a entidades privadas, com divisão clara de deveres desde a indicação até a aplicação.
O próprio ministro afirmou, ao convocar a audiência, que o objetivo é um debate plural e tecnicamente qualificado antes do mérito. O encontro não decide a causa: as falas servirão de subsídio ao julgamento posterior da ADI 7995. A transmissão ocorre pela TV Justiça, Rádio Justiça e canal do STF no YouTube.
Entre os habilitados estão Câmara, Senado, FGV, USP, Transparência Brasil, Transparência Internacional Brasil, AMPCON, Atricon e o partido autor da ação, além da PGR na etapa final. A discussão avança depois de planos de rastreabilidade adotados por Congresso e Executivo em 2025 e de medidas anteriores do próprio Dino, relator de ações sobre transparência de emendas desde 2024, incluindo suspensões e bloqueios por irregularidades.
