O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de bets em todo o país. O ato, assinado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, saiu no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11), segundo a Agência Brasil. A prorrogação é um fato novo em relação ao pedido de suspensão das ações judiciais que já havia chegado ao Supremo Tribunal Federal.
Pelas regras de tramitação, a medida provisória precisa ser votada pelo Congresso para virar lei. Sem a prorrogação, ela perderia a eficácia antes disso. Com os 60 dias extras, a proibição das apostas segue em vigor e o Legislativo ganha tempo para decidir se a converte em lei. Nem a Agência Brasil nem a Exame informam a data exata em que a nova validade termina.
O que a MP já fez desde setembro
A MP foi editada em setembro de 2026 e mandou encerrar as operações das plataformas de apostas no Brasil. O texto também fixou regras para devolver aos usuários os valores mantidos nas contas das empresas. A proibição de novas apostas passou a valer assim que a medida foi publicada.
A norma criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. Entre as ações previstas pelo governo estão tirar do ar sites ilegais, bloquear contas bancárias usadas em operações clandestinas e compartilhar informações entre órgãos públicos. O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal receberam reforço de estrutura para ampliar a fiscalização e as investigações sobre o dinheiro que circula no setor.
Ao assinar a medida, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comparou as casas de apostas a um câncer, e disse que a decisão veio depois de consultas à equipe econômica, a representantes da sociedade civil e a pessoas afetadas pelo jogo. O Executivo cita estudos que apontam efeitos negativos sobre o orçamento das famílias, a saúde mental e o endividamento, e afirma que as famílias brasileiras perderam R$ 62,5 bilhões em apostas online em 2025.
Quatro ADIs e uma suspensão nacional no Supremo
A validade da MP é questionada no STF por quatro ações diretas de inconstitucionalidade, apresentadas por entidades representativas do setor de apostas. A pedido da Procuradoria-Geral da República, o ministro Luiz Fux mandou suspender, em todo o país, os processos que contestam a proibição. A paralisação vale até o plenário julgar o mérito das ações, e o objetivo declarado é evitar insegurança jurídica com decisões divergentes.
Antes dessa ordem, decisões da Justiça Federal chegaram a permitir que algumas plataformas voltassem a operar por um período. Essas liminares foram revertidas depois. As apostas de quota fixa foram autorizadas pela Lei 13.756, de 2018, e regulamentadas em dezembro de 2023 pela Lei 14.790, que definiu as regras de funcionamento das empresas. A MP revogou essa autorização.
O que fica em aberto para o setor e para o apostador
Na prática, a prorrogação mantém o mercado fechado por mais dois meses e adia a definição sobre o futuro das empresas que operavam sob a regulamentação de 2023. Elas seguem impedidas de aceitar apostas e de anunciar, e os processos que tentam derrubar a MP continuam parados por ordem de Fux até o julgamento no plenário do STF.
Para o apostador, a regra de devolução dos saldos continua valendo, assim como o bloqueio de contas ligadas a operações clandestinas. A decisão final cabe ao Congresso, que pode converter a MP em lei, e ao Supremo, que pode confirmar ou derrubar a proibição.
