A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) conseguiu na Justiça Federal a proibição da cobrança pelas petições vendidas pela plataforma Resolve Juizado, que usa inteligência artificial para redigir peças jurídicas por R$ 20. A informação é da Agência Brasil, publicada nesta quarta-feira (14). A decisão vale para documentos produzidos sem a participação de um advogado.
A entidade chegou ao resultado depois de apresentar apelação para reverter uma decisão anterior no mesmo processo. A reportagem não deixa claro qual tribunal proferiu a decisão mais recente. A Agência Brasil também não registra manifestação da Resolve Juizado sobre o caso.
Como a plataforma funcionava
O serviço gerava uma petição inicial de forma automatizada a partir das informações que o próprio usuário fornecia. O pagamento era de R$ 20 por peça. Na prática, o cidadão que queria entrar com uma ação nos juizados especiais recebia o texto pronto, sem passar por um profissional da área.
A OAB-RJ sustenta que esse modelo configura exercício ilegal da advocacia e representa ameaça à ordem pública e à cidadania. Segundo a entidade, vender documentos jurídicos sem advogado banaliza a atividade e pode levar a pessoa a acreditar que está devidamente orientada, quando recebeu apenas um texto gerado por máquina.
Mais de um ano de disputa
O processo começou a render decisões em abril de 2025. Naquele mês, a Comissão dos Juizados Especiais Estaduais da Ordem publicou nota de repúdio à comercialização das petições. Em 30 de abril, a 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro concedeu liminar que mandava suspender as atividades da plataforma e retirar os conteúdos publicitários.
Em maio de 2025, a Justiça fixou multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento e determinou a retirada de publicações nas redes sociais e no WhatsApp. Depois, houve uma decisão que permitiu a continuidade das atividades da plataforma. A OAB-RJ recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para pedir a suspensão desses efeitos e, por fim, apresentou a apelação que levou à proibição da cobrança.
O procurador-geral da seccional, Marcos Luiz Souza, que representou a Ordem no caso, afirmou segundo a Agência Brasil que a discussão não envolve o uso de ferramentas tecnológicas na advocacia. Para ele, o ponto em debate é a transformação de um serviço jurídico em produto comercial oferecido diretamente ao cidadão.
O que a decisão significa para quem usa e para quem vende
Para o consumidor, o efeito imediato é que a Resolve Juizado fica impedida de cobrar pela peça feita sem advogado. Quem buscava a plataforma para economizar com honorários perde essa opção paga, ao menos nos termos em que ela operava.
Para o mercado de tecnologia jurídica, o caso marca uma linha: a OAB-RJ não contesta que advogados usem IA no trabalho, mas leva à Justiça a venda de peças prontas ao público sem supervisão profissional. Empresas que oferecem automação de documentos jurídicos diretamente ao consumidor passam a ter um precedente fluminense a observar, ainda sujeito a recurso e a eventual esclarecimento sobre o alcance da decisão.
