A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) ajuizou na quarta-feira (7) uma ação civil pública contra a Enter, startup de inteligência artificial que atende departamentos jurídicos de grandes empresas. O processo, número 5031169-20.2026.4.03.6100, tramita na 4ª Vara Cível Federal de São Paulo e tem como ré a Talisman AI Ltda. razão social da empresa, segundo reportagem da Exame.
A petição não pede o fechamento da Enter. O alvo são duas funções do produto: a elaboração de minutas e a recomendação de estratégias jurídicas. A OAB-SP quer que ambas passem a ter supervisão de advogados que possa ser verificada, e não apenas declarada.
O que a OAB-SP pede à Justiça
O pedido principal autoriza as duas funções desde que a Enter identifique o advogado responsável em cada minuta, indique as fontes usadas e impeça a exportação do documento sem registro de revisão. Esse registro mostraria quem escolheu a estratégia, quem revisou cada texto, quais alterações foram feitas e se o tempo de revisão é compatível com a leitura do conteúdo.
Se a Justiça considerar as medidas insuficientes, o pedido alternativo é vender essas duas funções somente a advogados ou sociedades inscritos na OAB. Os demais clientes ficariam com organização de documentos e gestão de processos.
A ação também pede a guarda dos registros de criação, revisão e aprovação de documentos e das versões dos modelos desde janeiro de 2024, a suspensão de anúncios que apresentem o produto como substituto de advogados ou fornecedor de defesas prontas e a proibição de novos contratos para minutas e estratégias sem esse controle.
Há ainda pedidos sobre dados. A entidade quer que a empresa esclareça o tratamento de informações de consumidores e trabalhadores, que ninguém seja marcado automaticamente como suspeito de fraude ou de atuação coordenada sem análise humana individual e que as pessoas tenham acesso aos critérios e possam pedir revisão de decisões automatizadas.
Auditoria e indenização na mira
Pelo texto, auditorias independentes ocorreriam a cada seis meses, por no mínimo cinco anos. O auditor seria escolhido pela Justiça e pago pela Enter, com acesso a modelos, registros de funcionamento e à forma de remuneração da plataforma. A OAB-SP pede ainda R$ 1 milhão por danos morais coletivos, ou outro valor fixado pelo juiz, destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Trata-se de pedido, sem condenação.
Um dos argumentos da seccional é que a assinatura de um advogado, sozinha, não prova que ele analisou os fatos, avaliou os argumentos e revisou o que a IA gerou. A OAB-SP também defende que o profissional tenha condições reais de recusar a sugestão da máquina. Em comunicado à Exame, a entidade afirmou que não é contra a tecnologia, e sim contra a advocacia sem advogado.
A defesa da Enter e o peso da avaliação
A Enter contesta as alegações e diz que várias das medidas pedidas já fazem parte de sua operação. A empresa afirma que revisão, assinatura e protocolo das peças seguem sob responsabilidade dos advogados contratados pelos clientes. Em nota, disse que o trabalho do escritório de advocacia continua indispensável. Também declara que não usa dados de clientes para treinar modelos e que mantém essas informações separadas.
A startup afirma manter diálogo com o Conselho Federal da OAB e lamentou não ter sido procurada pela seccional paulista antes do processo. A ação pede documentos para verificar se dados de um cliente poderiam servir para aperfeiçoar sistemas de outros, o que a reportagem não apresenta como fato comprovado.
A Enter chegou a uma avaliação de US$ 1,2 bilhão em rodada anunciada em maio. O desfecho pode definir se empresas de IA jurídica terão de provar a revisão humana em cada documento ou se bastará a assinatura do advogado contratado, o que afeta qualquer fornecedor que venda minutas automatizadas a departamentos jurídicos.
