Quem vencer o segundo turno terá de negociar com o Congresso, com os estados e com os municípios para alterar a reforma tributária, segundo levantamento publicado pela Exame nesta terça-feira (20). A maior parte das regras está na Constituição, e só uma proposta de emenda constitucional (PEC) as modifica: são necessários 308 deputados e 49 senadores, em duas votações em cada Casa.
Flávio Bolsonaro (PL) propõe rever o texto. O plano registrado no TSE fala em limitar a alíquota do IVA, reduzir impostos sobre investimento e zerar a tributação de combustíveis e energia. Lula (PT) trata a reforma como algo a consolidar e prioriza a progressividade, com isenção de Imposto de Renda até R$ 5 mil e mais tributo sobre rendas altas.
A conta dos votos no Congresso
Para uma lei complementar, o mínimo é de 257 deputados e 41 senadores. O PL sozinho ficaria 136 votos abaixo na Câmara e 13 abaixo no Senado. Para uma PEC, a distância sobe para 187 deputados e 21 senadores.
A bancada do partido cresceu, mas não resolve. O PL passa de 97 para 121 deputados, a federação PT, PCdoB e PV vai de 82 para 88, e União Brasil e PP juntos caem de 105 para 87. No Senado, o PL elegeu 19 das 54 vagas em disputa e deve chegar a 28 das 81 cadeiras em 2027, a maior bancada no início de uma legislatura desde 1988.
O advogado tributarista Cristiano Luzes, sócio do escritório Loyo, Moutinho, Luzes e Cisneiros, avalia que um governo Flávio teria base sólida para aprovar uma lei complementar. Ele lembra, porém, que cerca de 5 mil municípios e 27 entes estaduais têm interesse direto no mecanismo de pagamento dividido, e que governadores e lideranças regionais pesam no Congresso.
Split payment: o ponto mais exposto
O split payment separa IBS e CBS no momento do pagamento e envia o valor direto ao fisco, de modo que o vendedor recebe só o restante. Daniella Marques, coordenadora econômica da campanha de Flávio, respondeu "claro que sim" em 6 de outubro, quando perguntada se o mecanismo acabaria, e disse que a revisão não reabriria o debate constitucional. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, defende o instrumento como arma contra a sonegação.
A Receita Federal planejou os primeiros testes para 15 de outubro de 2026, em ambiente controlado e sem transações reais. A plataforma deve estar disponível em 2027, só entre empresas e de forma opcional. A Receita usa 2028 como horizonte para a obrigatoriedade, mas nenhuma norma fixa essa data, e um ato conjunto do Comitê Gestor e da Receita pode mudar o ritmo sem nova lei. Acabar com o mecanismo exigiria lei complementar, segundo a advogada Itana Moreira, do Urbano Vitalino Advogados, para quem decreto ou medida provisória seriam inconstitucionais.
Alíquota de 27,91% e quem paga a conta
Em 29 de julho, o Comitê Gestor do IBS aprovou resolução que estima a alíquota combinada em 27,91%, sendo 18,7% de IBS e 9,21% de CBS. A Lei Complementar 214 fixa um teto de 26,5%, e, se a estimativa o superar, o Executivo precisa propor ao Congresso medidas para reduzi-la. O governo divulgará a alíquota oficial depois das eleições.
Cortar tributos de combustíveis e energia, como propõe o PL, esbarra na regra constitucional que obriga a compensar qualquer perda de receita federal com ajuste nas alíquotas de referência. Na prática, a redução num setor tende a elevar a taxa dos demais, a menos que outra receita a cubra. O senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha de Flávio, afirmou que a alíquota poderia chegar a 21% sem subsídios setoriais, mas não disse quais seriam cortados.
O IBS pertence a estados e municípios, que definem as próprias alíquotas, e o Senado fixa apenas a referência. O presidente controla somente a CBS federal, que pode ser alterada por lei ordinária, ao custo de abrir mão de arrecadação. Parte das empresas, sobretudo da construção e do setor imobiliário, que têm regras de transição mais generosas, desacelerou a preparação à espera do resultado. Itana Moreira recomenda ouvir quem implementa a reforma, como o Comitê Gestor, a Receita e o Serpro, e lembra que FMI e OCDE produzem material sobre o tema, o que dificulta reverter o desenho.
