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Decisões e regras tributárias com impacto em empresas: devedor contumaz, Código de Defesa do Contribuinte, incentivos e isenções.
Corte manteve regra da Lei Complementar 225/2026; o relator, Flávio Dino, disse que a norma protege o Estado contra o não pagamento reiterado de tributos. Até julho, 22 empresas estavam enquadradas.
Uma leitura de 4 minutos com o que move Brasília, o mercado e a corrida da inteligência artificial. Sem ruído.