O Senado deve votar nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar com as medidas de ajuste das contas públicas propostas pelo governo Lula, segundo o g1. O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, afirmou que o pacote tem tamanho de R$ 60 bilhões e busca estabilizar a dívida pública sem abandonar compromissos assumidos na campanha da reeleição.
Pelas contas de Moretti, R$ 50 bilhões formam o colchão para o cumprimento das metas fiscais de 2027. Outros R$ 10 bilhões abrem espaço para o relator-geral do Orçamento incorporar despesas que ele classificou como direitos da população. O exemplo citado pelo ministro foi o pé-de-meia universitário, uma das promessas de Lula na disputa.
O que o projeto muda nas regras de gasto
O texto cria um gatilho adicional. Se a arrecadação ficar abaixo do previsto e o governo precisar bloquear despesas para perseguir o centro da meta, o crescimento real dos gastos fica limitado a 2% ao ano, e não aos 2,5% do arcabouço fiscal atual. Segundo o Ministério do Planejamento, o esforço extra em 2027 com essa regra é de R$ 12,8 bilhões.
Hoje só as despesas discricionárias podem ser contingenciadas. Pelo projeto, gastos obrigatórios que não estão na Constituição também poderão ser contidos. O economista Felipe Salto calculou que esse conjunto somou R$ 388 bilhões em 2026. Tanto o gatilho quanto a ampliação do contingenciamento valem de forma permanente, para todos os anos.
A meta de 2027 é um superávit primário de R$ 73,2 bilhões, o equivalente a 0,5% do PIB, com piso de R$ 36,6 bilhões. O resultado ainda pode ser reduzido por abatimentos de precatórios e outras despesas.
Benefícios fiscais, saúde e supersalários
Pelo lado da receita, o projeto reduz benefícios fiscais em até 20%. A mudança alcança isenções, alíquotas reduzidas, regimes especiais e bases de cálculo de alguns tributos. As empresas também só poderão usar 80% do total do crédito tributário, regra que, de acordo com o g1, eleva a arrecadação e complementa o gatilho de despesas.
O texto ainda retira as receitas extraordinárias de petróleo e gás do cálculo do piso constitucional da saúde, tanto em caso de déficit quanto de superávit. Um projeto aprovado pelo Senado em agosto, que permitiu usar a arrecadação extra do petróleo para reduzir impostos sobre combustíveis, já impedia esse uso, mas só quando as contas estivessem no vermelho.
Sobre os supersalários, o projeto dá até 120 dias para o Congresso aprovar uma proposta que regulamente quais pagamentos entram no teto do funcionalismo. A Emenda Constitucional promulgada em dezembro de 2024 já previa essa regulamentação, mas o tema nunca avançou.
Duas condições para votar o Orçamento
O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), também é relator do Orçamento de 2027. Ele afirmou que a aprovação do PLP é uma das duas pré-condições para votar a peça orçamentária. A outra é uma Emenda Constitucional cujo texto, nas palavras dele, o Congresso ainda não conhece.
Braga disse, sem detalhar, que a PEC serviria para incluir no Orçamento do próximo ano as propostas feitas durante a campanha. Sem o PLP aprovado, o Congresso não avança na LDO nem no projeto da Lei Orçamentária Anual. Para empresas com benefícios fiscais e crédito tributário acumulado, a votação desta quinta define se a conta de 2027 começa a ser cobrada delas.
