O Ministério da Fazenda informou na noite de terça-feira (13) que o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) terá impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029, segundo a Agência Brasil. O projeto de lei complementar foi enviado pelo governo ao Congresso e ainda precisa ser aprovado. O número é um detalhe novo em relação ao pacote para MEIs já anunciado pelo governo: é a primeira vez que o custo aparece discriminado por ano.
A renúncia se distribui assim: R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. O texto dispensa medidas de compensação e abre exceção à regra que restringe novas renúncias de receita em 2027.
Quem entra e o que precisa fazer
O perdão cobre débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Vale para o valor principal, os juros, as multas e os encargos legais. Segundo a Agência Brasil, o benefício tem três condições: ter a dívida inscrita até essa data, manter em dia os pagamentos mensais do MEI nos seis meses seguintes ao início da vigência da lei e renunciar a disputas judiciais contra a União sobre os débitos incluídos.
Quem ficar inadimplente nesse período perde o perdão. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai detalhar os procedimentos de acesso. O governo prevê que a lei passe a valer em 1º de janeiro de 2027, se o Congresso aprovar.
O tamanho da dívida e por que a Fazenda propõe perdoar
De acordo com os dados do governo, os MEIs devem R$ 12,86 bilhões à Dívida Ativa da União, distribuídos entre cerca de 3,67 milhões de devedores. Há 17,56 milhões de MEIs ativos no país, o que significa que aproximadamente um em cada cinco está nessa lista. Dividido pelo número de devedores, o débito médio fica perto de R$ 3,5 mil por pessoa (cálculo feito a partir dos totais informados).
Desse total, cerca de R$ 11,05 bilhões são considerados de difícil recuperação ou irrecuperáveis. Sobram, portanto, aproximadamente R$ 1,81 bilhão com chance maior de cobrança, também pela conta dos números oficiais. Em nota, a Fazenda justificou que manter a cobrança desse volume de dívidas gera altos custos administrativos, sem garantia de que o dinheiro será arrecadado. A pasta disse que a medida permite concentrar esforços nas dívidas com maior chance de recuperação e dar alívio financeiro aos empreendedores.
O que decide a aprovação no Congresso
A renúncia de R$ 3,04 bilhões é bem menor que o valor de face da dívida, R$ 12,86 bilhões, porque a maior parte do estoque já era vista como perdida. O argumento do governo é que o custo real para o caixa é a fatia que ainda poderia ser recebida. O texto sem compensação e com exceção à regra de renúncias em 2027 é o ponto que os parlamentares e a área fiscal devem examinar com mais atenção.
Para o MEI devedor, nada muda antes da votação: o prazo de seis meses de pagamentos em dia só começa a contar com a lei em vigor. Se o calendário do governo for mantido, quem tem dívida inscrita até 13 de outubro de 2026 poderá se regularizar a partir de janeiro, desde que desista de contestar o débito na Justiça.
