Marco Legal da IA emperra na Câmara e o Redata vira refém do calendário eleitoral

O Brasil tem hoje uma regra clara para deepfakes eleitorais, um regime de incentivos para data centers que já perdeu validade e um marco legal de inteligência artificial que tramita há mais de cinco anos. A combinação resume como o país tem regulado tecnologia: por decisão judicial e por medida provisória, enquanto a lei estrutural continua parada.

O PL 2338/2023 foi relatado no Senado pelo ministro-presidente da Casa à época e aprovado por unanimidade em 10 de dezembro de 2024, chegando à Câmara em março de 2025. Lá, uma comissão especial presidida pela deputada Luísa Canziani e relatada por Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) fez 31 reuniões, ouviu 180 convidados e votou 163 propostas. O presidente da Câmara, Hugo Motta, chegou a definir um calendário: relatório final em 19 de maio e votação no plenário em 27 de maio.

Até o fechamento desta edição, não havia registro de votação final do texto no plenário. Em 2 de junho, a revista Exame ainda descrevia o projeto como "atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados", e desde então o assunto saiu de pauta.

Como o projeto classifica os riscos da IA

O projeto segue o modelo europeu do AI Act: classifica os sistemas por nível de risco (excessivo, alto, baixo ou moderado), garante direitos como transparência, explicação e contestação de decisões automatizadas para quem é afetado, cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA (SIA) e prevê multas de até R$ 50 milhões por infração. Sistemas de alto risco, caso de seleção de candidatos a emprego e concessão de crédito, precisariam de avaliação de impacto prévia.

A crítica mais repetida por empresas e por parte do setor acadêmico é a transposição direta de um modelo desenhado para um mercado com características muito diferentes. O próprio relator resumiu a encruzilhada em maio:

Redata: o incentivo que caducou

Enquanto o marco legal espera, o instrumento mais concreto para atrair investimento em infraestrutura de dados já perdeu validade. O Redata (Regime Especial de Tributação para Atração de Data Centers) foi criado pela Medida Provisória 1318/2025 e previa isenção de PIS/Cofins, IPI e Imposto de Importação para projetos de data centers, com o objetivo de reduzir custos operacionais hoje de 20% a 30% acima da média internacional.

A MP caducou em 25 de fevereiro de 2026 sem que o Senado, presidido por Davi Alcolumbre, pautasse o projeto de conversão. A Lei Complementar 224/2026, aprovada no início do ano, tornou ainda mais difícil reativar o regime por vias ordinárias. O orçamento de 2026 reservava R$ 5,2 bilhões para o programa. Segundo cálculo da BrazilCham, com o Redata em vigor os investimentos locais poderiam chegar a R$ 100 bilhões por ano, e a capacidade instalada poderia saltar dos atuais 750 MW para 3 GW até 2032.

A janela de uma semana até a eleição

O Congresso terá apenas uma semana de esforço concentrado, entre 31 de agosto e 4 de setembro, antes das eleições de outubro. A prioridade declarada pelo Planalto para essa janela é outra: a PEC do fim da escala 6x1, a PEC da Segurança Pública, o projeto de minerais críticos e a MP que encerra a "taxa das blusinhas". IA e data centers não entraram na lista. Na prática, o marco legal e o Redata ficam para o próximo Congresso, eleito em outubro e empossado em fevereiro de 2027.

Segundo consultorias jurídicas, o cenário atual reúne os dois problemas para as empresas. Falta clareza sobre as obrigações futuras de conformidade, e já não existe o incentivo fiscal que justificaria acelerar os projetos agora.