O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou neste domingo (1º) a participação dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública na audiência pública sobre apostas esportivas, as bets, marcada para terça-feira (3). Segundo a coluna de Manoela Alcântara, no Metrópoles, a decisão atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
Fux também liberou a entrada da Associação Brasileira de Supermercados (Abras). De acordo com o Metrópoles, a AGU argumentou que a lista inicial de participantes era formada em sua maioria por entidades esportivas e representantes de empresas de apostas, o que poderia limitar a diversidade de opiniões no debate.
A pauta e o horário da audiência
A audiência foi convocada para tratar dos efeitos da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu a exploração de apostas de quota fixa no Brasil. Entram na pauta os impactos econômicos da medida sobre o futebol e sobre outros setores, a segurança jurídica e os contratos em vigor.
O evento começa às 10h, sob condução de Fux, e deve terminar às 17h30. Os ministérios da Justiça e da Saúde terão dez minutos cada para falar, às 14h40 e às 14h50, respectivamente.
Por que Fux limitou o tema da saúde
No despacho, Fux lembrou que os impactos sociais e sanitários das bets já foram debatidos em outra audiência pública, realizada em novembro de 2024. Na ocasião, entidades apresentaram estudos sobre os efeitos da ludopatia, transtorno ligado ao vício em jogos de azar, na saúde mental, nas relações familiares e na situação financeira dos apostadores.
Sobre a medida provisória em si, o ministro Luiz Fux escreveu no mesmo despacho:
Fux também citou o voto que apresentou em agosto de 2026, no julgamento sobre a criminalização dos jogos de azar. Nele, afirmou que a exploração da atividade obtém lucro a partir da dificuldade das pessoas de avaliar os riscos envolvidos nas apostas. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Flávio Dino.
Quem passa a falar na tribuna
A inclusão dos dois ministérios altera a composição de quem ocupa a tribuna. Antes do pedido da AGU, o debate tendia a ouvir sobretudo clubes, entidades esportivas e empresas do setor, que dependem de contratos em vigor e tratam dos efeitos financeiros da proibição. Agora, o governo terá espaço para apresentar a posição da Saúde e da Justiça, e a Abras entra como representante de um setor que não faz parte direta do mercado de apostas.
A audiência não julga o caso: serve para reunir informações para o STF. Ainda assim, os temas que Fux listou (segurança jurídica, impacto financeiro e contratos) indicam o que o tribunal quer esclarecer antes de decidir sobre a validade e os efeitos da MP 1.394/2026.
