O pacote de ajuste fiscal do governo federal foi protocolado no Senado nesta quarta-feira (11) na forma de um projeto de lei complementar assinado por Jaques Wagner (PT-BA), segundo a Agência Brasil. O texto dá até 120 dias para o Congresso analisar uma regulamentação dos supersalários no funcionalismo e prevê corte linear de 20% em benefícios tributários. A expectativa do governo é de impacto de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões no orçamento de 2027.
Os números vieram do ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, que falou na Comissão Mista de Orçamento no mesmo dia. Ele disse que o conjunto combina medidas de receita e de despesa e que o governo quer proteger os gastos que asseguram direitos. Também citou a revisão de privilégios, como os supersalários. A Agência Brasil observa que o projeto não traz memória de cálculo por medida, o que impede saber quanto cada item deve render.
Supersalários: prazo de 120 dias, sem corte imediato
A proposta trata das verbas indenizatórias pagas a servidores, que compensam despesas ligadas a certas funções e, em alguns casos, ficam fora do teto constitucional. Esse teto é de R$ 46.366,19 por mês, valor igual ao salário dos ministros do STF. O prazo de 120 dias passa a contar a partir da publicação de eventual lei complementar.
O projeto não determina cortes imediatos nos pagamentos nem estima a economia. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá mostrar o quanto a regra poupou e indicar o destino do dinheiro, que pode incluir redução de limites de despesas, segurança pública e ações do sistema socioeducativo.
Como o corte de 20% atinge as empresas
A mudança nos benefícios tributários segue uma lógica em cinco frentes. Isenções passam a pagar 20% da alíquota padrão. Alíquotas reduzidas serão calculadas com 80% do valor reduzido e 20% do padrão. O aproveitamento de créditos tributários fica limitado a 80% do valor original. Nos regimes especiais, sobe 20% o percentual aplicado sobre a receita bruta. No lucro presumido, os percentuais usados para calcular os tributos também aumentam 20%.
O texto não identifica quais empresas ou setores serão mais atingidos e não detalha a arrecadação esperada. Para quem hoje se beneficia de isenção ou de regime especial, a conta só poderá ser feita depois que o Senado votar a redação final.
Despesas, diesel e fundos públicos
No lado dos gastos, o limite de crescimento real das despesas pode cair de 2,5% para 2% a partir de 2027. O projeto também autoriza retirar até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao diesel do cálculo da meta fiscal de 2026. Os fundos públicos poderão usar até 40% do superávit financeiro do exercício anterior, com exceções, e preservam os recursos vinculados por norma constitucional a saúde, educação, seguridade social e segurança pública.
Há ainda limites para rubricas específicas: R$ 1 bilhão por ano para despesas de financiamento às exportações até 2030 e R$ 3 bilhões por ano na compensação previdenciária, de 2027 a 2030. Para os estados, o texto reduz temporariamente certas transferências para R$ 1 bilhão por ano, com redistribuição dos valores restantes entre 2031 e 2037.
Quem conduz a votação
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi escolhido relator. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, participa das articulações para acelerar a tramitação. Como o projeto é de lei complementar, a aprovação exige maioria absoluta nas duas Casas, e o governo conta com o acordo fechado com lideranças do Senado para levar o texto ao plenário nos próximos dias.
