O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, afirmou nesta quarta-feira (11) à ABES, a associação das empresas de software, que Luiz Inácio Lula da Silva deve assinar o decreto de regulamentação do Redata em até duas semanas depois de voltar da COP31, na Turquia. A informação foi publicada pela Exame. Alckmin indicou o intervalo, mas não marcou uma data para a assinatura.
O Redata é o regime federal que suspende tributos na compra de equipamentos e componentes por empresas de data centers habilitadas. A Fazenda estima que ele possa atrair até R$ 2 trilhões em investimentos privados ao longo de dez anos. Essa projeção foi divulgada em 17 de setembro de 2025, quando Lula assinou a medida provisória que criou o regime.
Do decreto de 2025 à lei sancionada em setembro
A medida provisória perdeu a vigência em fevereiro de 2026. O Congresso aprovou depois um projeto de lei próprio, que Lula sancionou em setembro. O texto prevê a suspensão de tributos federais para as empresas habilitadas, mas deixa ao decreto os detalhes de como pedir habilitação à Receita Federal e como comprovar as contrapartidas.
Em 6 de novembro, a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, havia indicado que o governo esperava anunciar as regras na semana de 16 de novembro. O prazo informado agora por Alckmin mantém a expectativa para o mesmo período, mas condiciona a assinatura ao retorno do presidente.
Os pontos que o decreto ainda precisa fechar
Marcelo Almeida, diretor de Relações Institucionais e Governamentais da ABES, disse que existe uma minuta pronta, mas que a entidade não conhece o teor. A expectativa é de que o texto traga dois anexos: uma lista geral de produtos elegíveis e outra, para a suspensão do Imposto de Importação, restrita a bens sem produção nacional equivalente. Depois de publicadas, as listas só podem receber novos itens.
A ABES quer saber se o incentivo alcançará softwares importados usados nos data centers. A lei também permite cumprir a contrapartida de pesquisa e desenvolvimento em parceria com instituições de ensino, mas os procedimentos de comprovação dependem da regulamentação.
Segundo Almeida, a discussão sobre o abastecimento elétrico atrasou o decreto, e Lula pediu que a norma priorize investimentos sustentáveis. A lei exige que as empresas habilitadas atendam toda a demanda de eletricidade com fontes renováveis ou de baixa emissão, por contratos de fornecimento ou geração própria. O limite de uso de água é de 0,05 litro por quilowatt-hora, com aferição anual. Cabe ao decreto definir procedimentos e prazos para demonstrar o cumprimento.
ICMS depende dos estados
O regime federal cobre apenas tributos da União. Uma eventual desoneração do ICMS para equipamentos de data centers precisa ser negociada no Confaz, o conselho que reúne os estados e o Distrito Federal. Almeida afirmou que as entidades pretendem levar o assunto ao Confaz assim que o decreto for publicado.
Na reunião, a ABES também entregou a Alckmin um estudo sobre experiências internacionais de governança digital e propôs que o próximo governo reúna, em uma estrutura ligada à Presidência, a coordenação das políticas de IA, infraestrutura digital e semicondutores, hoje divididas entre ministérios. Segundo a entidade, Alckmin se comprometeu a considerar as recomendações na preparação do próximo mandato.
