O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou neste domingo (20) que a União revise regras da Comissão de Valores Mobiliários após fragilidades regulatórias e de fiscalização evidenciadas pelo caso Banco Master. O prazo é de 90 dias para conclusões e medidas de aprimoramento, em trabalho coordenado pelo Ministério da Fazenda com o Banco Central e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
A decisão cita três resoluções da CVM, entre elas a norma de 2022 que flexibilizou regras para fundos de investimento. Dino avalia que documentos do chamado GT Master e da Transparência Internacional mostram problemas que vão além do orçamento da autarquia e alcançam desenho regulatório, governança e supervisão. As dificuldades, segundo o ministro, se agravaram após mudanças de 2021 e 2022.
Um ponto destacado é o arquivamento, em 2022, de uma denúncia que antecipava com detalhe irregularidades depois vistas no Master, como ativos ilíquidos, manipulação de cotações e recompra de créditos. A área técnica da CVM teria classificado as informações como inconsistentes. Dino também aponta falhas na proteção de denunciantes e um cenário de reduzida transparência que, em tese, facilitou fraudes de grande repercussão.
Sobre fundos, o ministro mira a Resolução 175, que permite estruturas em camadas sem limite máximo claro, dificultando o rastreio da composição econômica. O número de fundos regulados subiu de 14,4 mil em 2014 para 32,3 mil em 2026, e os FIDCs cresceram 810% no período. A ação originária do partido Novo discute a capacidade da CVM de fiscalizar o mercado de capitais; a revisão pedida agora amplia o foco para prevenção à lavagem de dinheiro e identificação do beneficiário final.
