O Senado aprovou nesta terça-feira (3) a PEC da Segurança Pública em dois turnos e sem nenhum voto contrário: 73 a 0 no primeiro e 75 a 0 no segundo, segundo Poder360 e CNN Brasil. O texto não passa pela sanção de Lula, por ser emenda constitucional, e segue para promulgação pelas Mesas da Câmara e do Senado. Nenhuma das fontes informa a data.
A votação estava marcada para 15 de outubro, mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou a proposta da pauta naquele dia por causa do impasse entre governo e oposição. O motivo era a redução da maioridade penal, tema que não constava do texto aprovado na CCJ e entrou por emendas apresentadas em plenário.
Como a maioridade penal ficou de fora
O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou um novo parecer que excluiu o assunto e sugeriu que as emendas tramitassem como propostas autônomas. Plenário aprovou, por 38 votos a 36, o requerimento para que isso acontecesse. Segundo a CNN Brasil, elas viram novas PECs e seguem para a CCJ.
Duas emendas disputavam o tema. A do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), reduz a idade para 16 anos na maioria dos crimes e para 14 em hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. A do líder do PT, Camilo Santana (CE), fixa 16 anos apenas para crimes hediondos e mantém 18 nos demais casos.
Marinho disse em plenário que a manobra foi um atropelo ao direito da minoria de levar trechos a destaque, segundo o Metrópoles. A líder do governo, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que houve acordo com o relator na Câmara, Mendonça Filho (PL-PE), para tratar a questão separadamente, de acordo com o Poder360.
O que muda no sistema de segurança
A PEC inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para integrar ações de União, estados, Distrito Federal e municípios, com forças-tarefa e compartilhamento de informações e provas. A Polícia Rodoviária Federal passa a fazer patrulhamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais.
Para integrantes de milícias e facções, o texto proíbe progressão de regime, saída temporária, liberdade provisória e livramento condicional, segundo o Poder360. Também prevê confisco de bens, responsabilização de empresas e proteção a denunciantes e seus familiares. O Poder360 informa ainda que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional devem ser repassados a estados e ao Distrito Federal.
O Metrópoles escreve que o texto abre caminho para polícias municipais civis, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário. As outras duas fontes não tratam do ponto no corpo da reportagem.
Por que o governo queria o texto intacto
A PEC foi votada sem mudança de mérito em relação ao que veio da Câmara, o que evita novo retorno a ela, segundo a CNN Brasil. Mudanças obrigariam a devolver o texto aos deputados, atrasando a promulgação e a criação do Ministério da Segurança Pública, prometida por Lula, de acordo com o Metrópoles. Segundo o Poder360, o presidente disse que pretende criar a pasta por medida própria depois que a PEC for concluída.
O Metrópoles classifica a aprovação como a primeira vitória de Lula no Congresso depois da reeleição sobre Flávio Bolsonaro. O Poder360 atribui a autoria da PEC ao ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, enquanto o Metrópoles a descreve como proposta do Executivo.
Há uma ressalva aberta. A associação dos delegados da Polícia Federal contestou o trecho que mantém as atribuições das polícias legislativas da Câmara e do Senado, e vê risco de sobreposição de investigações. Carvalho respondeu em nota que o dispositivo apenas deixa mais claras as competências de cada instituição.
