O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou para esta terça-feira (3) a votação da PEC da Segurança Pública, uma das principais apostas do governo Lula para o fim do ano, segundo o Estadão Conteúdo, em texto publicado pelo Money Times e pelo InfoMoney. As duas publicações não informam o horário da sessão nem o quórum exigido para a aprovação.
A PEC 18/2025 foi apresentada pelo Executivo e reorganiza o sistema de segurança pública. O texto amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a atuar também em ferrovias e hidrovias federais, e busca integrar melhor as forças de segurança no combate ao crime organizado. Também leva o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) para a Constituição.
O que a PEC muda na estrutura das polícias
Entre os pontos do texto está a criação de ouvidorias autônomas e do Sistema de Políticas Penais, voltado à administração do sistema prisional. A proposta prevê ainda um regime penal mais rigoroso para líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias, com prisão obrigatória em presídios de segurança máxima. O Estadão descreve as mudanças como um complemento à lei Antifacção, sancionada em março pelo governo.
Os municípios ganhariam poder para criar polícias comunitárias, desde que tenham capacidade financeira para custeá-las. O texto veda a coexistência de órgão municipal de segurança com atribuições sobrepostas. A medida chega num momento em que o número de guardas municipais superou o de policiais civis pela primeira vez desde o fim dos anos 1970: são 107,5 mil agentes, depois de um aumento de 12,9% no efetivo em dois anos, de acordo com o Estadão.
Quem muda o texto e quem pode pagar
O relator na Comissão de Constituição e Justiça, senador Rogério Carvalho (PT-SE), alterou o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e acatou 4 das 81 emendas apresentadas por senadores. As reportagens não detalham quais foram as quatro. Ele manteve a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para a área, que é a principal fonte de recursos prevista para a segurança.
Se o Senado aprovar uma versão diferente da que veio da Câmara, a proposta volta para nova análise dos deputados. As reportagens não tratam desse trâmite, e o desfecho depende do que for votado em plenário.
A disputa sobre a maioridade penal
O título das reportagens associa a maioridade penal à PEC, mas o corpo do texto não descreve nenhum dispositivo sobre o tema. O que o Estadão aponta é que o principal entrave entre governo e oposição está na redução da idade. Historicamente contrário, Lula sinalizou durante a campanha, pela primeira vez, simpatia pela mudança apenas para crimes hediondos.
O senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro, derrotado no segundo turno, defende reduzir de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. Parte dos especialistas vê na mudança uma forma de coibir a reincidência. Outra parte afirma que ela pode ampliar o recrutamento de adolescentes por facções dentro das cadeias, e lembra que a proporção de adolescentes entre os autores de crimes tem caído.
O que vem depois da votação
Segundo o Estadão, Lula tem sinalizado que, com a PEC aprovada, criará o Ministério da Segurança Pública, para centralizar a conversa com os Estados. O nome mais cotado é o do promotor Lincoln Gakiya, do Ministério Público de São Paulo, que participou de um jantar com interlocutores do governo dias antes do segundo turno. Não houve convite oficial até agora.
O tema pesa politicamente: na pesquisa Quaest de setembro, o governo federal e o Judiciário tiveram as piores avaliações dos entrevistados na área de segurança. A reportagem classifica o assunto como um calcanhar de Aquiles do Planalto, que agora tenta dar mais ênfase à pauta.
