O Congresso discute a gratuidade do transporte público urbano desde 2021 sem ter votado nenhuma proposta, segundo levantamento publicado nesta segunda-feira (2) pela CNN Brasil. Ao menos 12 projetos sobre o tema tramitam hoje no Parlamento, e o governo Lula quer aprovar ainda este ano a PEC que estima em R$ 12 bilhões o custo da medida.
O dado novo em relação ao que já se sabia da PEC é o histórico: o texto do Planalto é o 12º da fila, não o primeiro. Os outros 11 são parecidos e, na maioria, de deputados do PT, do PCdoB e do PSOL. Há ainda projetos mais antigos fora da contagem, com recortes como baixa renda, municípios atingidos por desastres naturais e gratuidade temporária para desempregados.
Da emenda de 2021 à PEC de outubro
Segundo a CNN, a primeira menção ao tema no Congresso partiu do deputado Jilmar Tatto (PT-SP), que propôs incluir a gratuidade no Marco Legal do Transporte, apresentado em 2021 e sancionado em 2026. O marco avançou sem a tarifa zero. A Lei da Mobilidade Urbana, de 2012, também não a impõe: as duas normas fixam regras gerais e autorizam subsídios locais, sem verba direta da União.
A PEC enviada pelo Executivo em outubro é mais estreita. Prevê transporte gratuito apenas nos fins de semana e feriados, em conexão com a aprovação do fim da escala 6x1, para facilitar o lazer nos dias de folga. Ao contrário dos projetos anteriores, trata-se de uma ação orçamentária federal direta.
De onde sairiam os R$ 12 bilhões
O governo propõe pagar a conta com emendas parlamentares impositivas. Dos R$ 44,8 bilhões em emendas de execução obrigatória, 26,8% iriam para a gratuidade, o equivalente a R$ 12 bilhões. O texto do Planalto sustenta que a medida é compatível com o equilíbrio fiscal, não aumenta a despesa primária e não afeta a meta de resultado primário, porque apenas redireciona recursos já previstos na Constituição.
Especialistas ouvidos pela CNN classificam a estratégia como frágil. O motivo é que o transporte público é atribuição dos municípios, e muitas cidades já o subsidiam. Com a gratuidade em dois dias da semana, esse aporte local teria de crescer.
O que já existe nas cidades
De acordo com a organização Tarifa Zero, mais de 100 municípios brasileiros oferecem transporte gratuito universal. A gratuidade parcial já vale em São Paulo e em Brasília, aos domingos e feriados. Palmas (TO) mantém passe livre nos dois dias do fim de semana, e Curitiba (PR) reduz a tarifa em 50% aos domingos e feriados.
Quem paga a conta e o que falta definir
Tatto defende implantação em etapas: começar pelos domingos, passar a desempregados e trabalhadores noturnos e chegar à tarifa zero total, com custo de cerca de R$ 16 bilhões. O parlamentar também propõe trocar, nos contratos com as empresas de ônibus, o pagamento por passageiro pelo pagamento por quilômetro rodado.
O financiamento permanente ainda não está fechado. Interlocutores da proposta estudam um fundo, descrito à CNN como uma espécie de SUS do transporte, para repassar recursos às prefeituras. Até lá, a conta depende de os parlamentares aceitarem abrir mão de mais de um quarto das emendas que controlam, e de os prefeitos aceitarem arcar com a diferença.
