O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (15) o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, o Redata. A lei suspende quatro tributos federais na compra de equipamentos e componentes por até cinco anos, com a perspectiva de conversão posterior em alíquota zero.
Segundo as contas do governo, a renúncia fiscal chega a R$ 5,2 bilhões neste ano e recua para cerca de R$ 1 bilhão em cada um dos dois exercícios seguintes. O objetivo declarado é atrair data centers, ampliar a capacidade de armazenamento e processamento no país e reduzir a dependência de infraestrutura no exterior, sobretudo para nuvem e inteligência artificial.
Do MP que caducou à caneta no Planalto
O incentivo nasceu como medida provisória em setembro de 2025. O Congresso não votou o texto e a MP perdeu a validade. O conteúdo migrou para projeto de lei do então deputado José Guimarães (PT-CE), aprovado na Câmara em fevereiro e engavetado por meses no Senado. A votação só saiu em 1º de setembro, após conversa entre Lula e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Havia ainda um nó fiscal. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano restringia novos benefícios. O Congresso aprovou o PLP 74 dias depois, abrindo exceção para renúncias já contempladas no Orçamento. Sem esse remendo, o Redata não sairia do papel em 2026.
Contrapartidas e pontas soltas
Para colher o benefício, as empresas precisam reservar ao menos 10% da capacidade de processamento e armazenamento ao mercado brasileiro, investir em pesquisa e desenvolvimento e operar com energia renovável ou de baixa emissão. Quem descumprir prazo devolve o imposto deixado de pagar, com multa e correção. O aval de adesão cabe ao Ministério da Fazenda.
Parte das regras ainda depende de portaria. A redução do ICMS sobre equipamentos, que pode chegar a 90%, segue pendente de acordo no Confaz. Organizações da sociedade civil questionam se as contrapartidas batem com o tamanho da renúncia. O ritmo de adesão e a regulamentação vão dizer quanto o país retém de fato em capacidade instalada.
