O grupo de trabalho criado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, para discutir a reforma do Judiciário recebeu 87 propostas, divulgadas nesta terça-feira (25). O material toca em pontos sensíveis para a Corte: fim da vitaliciedade dos ministros, menos espaço para decisões tomadas por um único magistrado e regras para o uso de inteligência artificial em sentenças.
Segundo o g1, chegaram 95 contribuições até o fim do prazo, em 15 de agosto, das quais 87 foram publicadas após uma triagem. O Jornal de Brasília, que teve acesso ao mesmo material, identifica entre os proponentes universidades, entidades da sociedade civil, o setor privado, o Instituto Consenso (ligado à saúde suplementar), a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), centros de pesquisa e associações da advocacia.
Menos poder para decidir sozinho
Parte relevante do material recebido mira o poder individual dos ministros. As propostas pedem que o STF prestigie o julgamento colegiado em vez de decisões monocráticas, com prazos para que essas decisões cheguem ao plenário. Também pedem ampliação da competência disciplinar sobre magistrados e a criação de novos mecanismos de controle e responsabilização dentro da própria Corte.
No campo da carreira, o ponto mais sensível é o fim da vitaliciedade. As sugestões recebidas propõem que os ministros passem a ter mandato fixo, de 10 a 12 anos, em vez de permanecer no cargo até a aposentadoria compulsória. Mudar essa regra exige emenda à Constituição e alteraria a forma como o Brasil renova a composição da mais alta corte do país.
Regras para IA e código de conduta
Outra frente das propostas tenta colocar freios ao uso de inteligência artificial dentro do próprio Judiciário. Segundo o Jornal de Brasília, as sugestões vão da proibição total de decisões automatizadas por IA até a exigência de supervisão humana obrigatória e a restrição da tecnologia a causas de menor valor. O pacote prevê ainda salvaguardas específicas contra erros dos sistemas (as chamadas "alucinações") e contra tentativas de manipulação por prompt injection.
O grupo propõe também um código de conduta para ministros, com quarentena antes e depois da passagem pelo cargo, regras sobre conflito de interesse, transparência da agenda pública e restrições à participação em eventos custeados por empresas ou outros atores privados. Há ainda sugestões para criar filtros de acesso à Justiça, como exigir requerimento administrativo prévio em áreas que já têm instância própria (saúde suplementar, tributária, previdenciária e consumo) e obrigar entes públicos a comprovar que o benefício econômico de uma ação supera o custo do processo.
De acordo com o Jornal de Brasília, o grupo é presidido pelo advogado e professor da USP Fernando Facury Scaff, com relatoria do desembargador Ney Bello Filho, do TRF da 1ª Região, e reúne ministros de tribunais superiores, magistrados e juristas. Pelo cronograma citado pelo veículo, o relatório final com as recomendações deve ser entregue a Fachin até o fim de 2026.
Três testes antes da reforma sair do papel
As 87 propostas ainda não são uma reforma: por ora, são material bruto que o grupo vai filtrar até o fim do ano. Um primeiro teste é saber se os próprios ministros do STF vão aceitar abrir mão de poder monocrático e de vitaliciedade. Outro é se o Congresso vai priorizar uma PEC sobre o tema às vésperas da eleição de outubro. Um terceiro é se o Judiciário vai conseguir regular o uso interno de IA antes de o Legislativo aprovar o Marco Legal da IA, hoje parado na Câmara.
Fontes consultadas
Equipe editorial do Real Nacional. Cobertura de inteligência artificial, política e economia com fontes públicas citadas. Fundado por Izaias Pertrelly. Expediente · Política editorial · Correções
